"Lei da Palmada", dói?
Recomendo este livro!!! A “LEI DA PALMADA”, DÓI? Artigo publicado no Jornal Diário de Notícia de Criciúma/SC em 13/06/2014. http://www.jornaldn.com.br/ver_jornal.php?codigo=864 No ano de 2003, a Deputada Maria do Rosário e outros, deram entrada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei N° 2.654, que tinha a finalidade de propor mudanças no ECA e no Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados, sob alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Naquela época a Comissão de Educação e Cultura aprovou o projeto por unanimidade, assim como na Comissão de Seguridade Social e Família, mesmo assim a lei ficou tramitando no congresso por mais de 10 anos, pois o texto era polêmico e divergiam as opiniões. Então, no dia 4 de junho deste ano, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei, apelidado de forma depreciativa “L